Termos e Condições da Loja Online Go_fashion
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Go_fashion com vendas a retalho pela Go_fashion com sede na: Av 23 de Julho 416 B Laranjeiro sob a identificação de pessoa coletiva nº 207352216 com o nome de Pedro Daniel Monteiro e Silva.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.gofashion.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a produtos a um conjunto de e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, autorizando o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar falta de assinatura para o incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A Go_fashion fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorrerem. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às propostas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais legais (direito de livre resolução - ver ponto 9).
A Go_fashion fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em certos casos e devido a causas dificilmente controláveis ??pela Go_fashion, como erros humanos ou incidentes em sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar alguns dos pedidos de produtos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter feito o pedido, será avisado, por correio eletrônico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á oferecida a possibilidade de anular a encomenda com o reembolso, caso já tenha feito o pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Go_fashion.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Go_fashion estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os níveis de segurança adequados, exceto a Go_fashion não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, incidentes, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controle, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) do serviço de arquivos. infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao site eletrônico da Loja Online Go_fashion houver impossibilidade de prestação do serviço, a Go_fashion não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informações efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando à Go_fashion qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A Go_fashion não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados ??por utilizações abusivas do Serviço que não sejam diretamente imputáveis ??a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A Go_fashion não é responsável por prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direto através ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas do Serviço; (ii) danos causados ??por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo os manifestados da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou aplicação defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores a Go_fashion e que pela mesma não podem ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões executivas, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis ?pela Go_fashion que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A Go_fashion não garante que:
1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou função de forma infinita;
2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material adquirido ou obtido através do Serviço, atendendo a qualquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resulte dessa operação.
4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrito, obtido pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia de que não se aplica expressamente nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a não pode de forma nem ser responsabilizado por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
1. uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
2. da cobrança de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
3. fazer o acesso ou alteração não autorizada a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O usuário compromete-se a:
1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. Não utilizar identidades falsas;
3. Respeitar os limites de encomendas fiscais.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Go_fashion declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar algumas obrigações, a Go_fashion reserva-se no direto de eliminar compras futuras, bloquear o acesso à loja, cancelar o complemento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Go_fashion ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permite o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Go_fashion.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Go_fashion garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis ??à prestação do Serviço pela Go_fashion. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador é da sua única e inteira responsabilidade e pode dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Go_fashion.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão armazenados e armazenados informaticamente e destinados a serem usados ??por Go_fashion no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de produtos, promoções, campanhas publicitárias, newsletter e outras comunicações relacionadas com vestuário, acessórios de moda, serviços calçados oferecidos pela go_fashion.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Pedro Daniel Monteiro e Silva.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, muitas informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Go_fashion ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Go_fashion através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceito desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Go_fashion tentará fazer a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não aceitar.
Para o efeito de cancelamento do Utilizador deverá indicar os seguintes dados no Go_fshion:
1. a) Número da encomenda
2. b) NIF com que efetuou a encomenda e mora de entrega
6.2 Por decisão da Go_fashion
A Go_fashion reserva-se no direito de não encomendar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Go_fashion reserva-se o direito de não realizar o processamento de qualquer encomenda ou envio, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes ocorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Go_fashion.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que seja aplicável qualquer indenização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá utilizar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e os dados de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor não deve ter um prazo de 14 (catorze) dias para contar os dados da comunicação da resolução de devolução dos bens à Go_fashion nas devidas condições de utilização.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
Go_fashion
Av 23 de Julho 416B
2810-436 Laranjeiro
Os custos com portas de envio serão da responsabilidade do usuário.
7.2. Após a recepção da devolução na Go_fashion será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respectiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando para fornecimento de informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é feito por cheque para mora de faturação. O reembolso é feito até 14 dias após a recepção da vontade de livre resolução e da recepção da devolução do bem.
7.4. Na falta de quaisquer componentes do artigo vendido ou, caso algum deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8. Padrão de tecido
8.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando forem detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadram no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias contados a contagem dos dados da fatura, para a seguinte morada:
Go_fashion
Av 23 de Julho 416 B
2810-436 Laranjeiro
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os custos com portes de envio serão de sua responsabilidade.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, certifique-se de que a embalagem esteja completa (Etiqueta, embalagem) contendo todos os componentes que o sejam específicos, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
9.Garantia
9.1. Todos os produtos disponíveis na Loja são certificados por entidades internacionais competentes.
10. Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade de Pedro Daniel Monteiro e Silva.
10.2. O Utilizador registra que o Serviço contém informações provisórias e está protegido pelos direitos de autor e conexões, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador registra que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relacionadas aos direitos de autor e direitos relacionados, pelas leis relacionadas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos investidores titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, nomeadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os direitos relativos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11.Condições de Segurança do Serviço
11.1. O Utilizador obriga-se a observar todas as disposições legais, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio implicado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação da disposição na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Go_fashion suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente registra e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrônicas suscetível de utilização por seus usuários, e como tal, sujeitos a sobrecargas informáticas, pois a Go_fashion não garante o fornecimento do Serviço sem interrupções, perda de informações ou atrasos.
11.3. A Go_fashion não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo seja suportado ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores a Go_fashion e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção do fornecimento do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Go_fashion compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
12. Suspensão e desativação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Go_fashion pode, em qualquer altura, e de acordo com os seus descontos exclusivos, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2. A Go_fashion reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
2. Quando a Go_fashion cessa o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Go_fashion, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indenização ou outra compensação, não podendo a Go_fashion ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a Go_fashion comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, pretendendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis para contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13.Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas Condições Gerais presentes, as notificações ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às Condições Gerais presentes, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
13.2. O Utilizador aceita receber a todos e/ou qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, você pode solicitar a não coleta destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contato ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
14. Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Go_fashion poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no site eletrônico www.gofashion.pt
15.Comunicações
15.1. Sempre que o Go_fashion entender necessário ou conveniente melhorar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento ao caráter inovador do Serviço e às evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Go_fashion poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A Go_fashion não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer atualizações ou melhorias no Serviço.
15.4. Algumas atualizações ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas mediante pagamento do Utilizador e/ou assinatura, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
16. Reclamações
16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como consentimento junto da Go_fashion de atos e omissões que violem as disposições legais regulamentares na aquisição de bens.
16.2. A permissão deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registados nos sistemas de informação da Go_fashion que deverá decidir consultar e notificar os interessados ??no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar dos dados da sua receção.
17. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
